(DOC. VP 651.5765.0678.7294)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONFIGURAÇÃO

Por força de previsão legal expressa, a apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença recorrida. Sem que isto ocorra, seu exame deve ser de pronto obstado.

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