Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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501 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não merece prosperar. Empresa Ré que apresentou gravação da contratação feita pelo autor. Incontroversa relação existente entre as partes, sem sequer impugnação específica do autor quanto aos meses de inadimplência especificados pela ré. Número do contrato conferido pela ré que não prejudica a ciência da contratação. Valores negativados que dizem respeito ao preço mensal contratado entre as partes, nada prejudicando a ausência de faturas. Improcedência que era mesmo de rigor. Multa por litigância de má-fé bem fixada, diante da alteração da verdade dos fatos. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO
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502 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Tema 660 da repercussão geral. Exame de fatos. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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503 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Tema 660 da repercussão geral. Exame de fatos. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor relativo aos danos morais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais genéricas, sem qualquer relação com os fatos ou fundamentos utilizados pelo MM. Magistrado para rejeitar o pleito de indenização por danos morais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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505 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (...) Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.» (fl. 399, e/STJ). ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida» (fl. 583, e/STJ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (...) Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial» (fls. 486-487 e/STJ). ... ()
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509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido porque as razões recursais foram dissociadas da motivação da decisão ora impugnada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus manejado como revisão criminal. Impugnação especifica do óbice ao conhecimento do writ. Matéria de fundo exclusivamente de direito. Conhecimento da impetração. Tese de competência da Justiça Federal. Insubsistência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não-ocorrência. Furto mediante fraude e em concurso de agentes de importâncias depositadas em contas-correntes pertencentes a clientes de banco particular. Ausência de interesse da União. Competência da justiça comum estadual. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.
1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada por falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de competência da Justiça Federal é manifestamente de direito e a possibilidade de apreciar a alegação de nulidade por violação ao juiz natural de ofício restou mencionada nas razões do agravo regimental, nada impede apreciar o mérito do writ que se volta contra condenação transitada em julgado, em homenagem ao principio da celeridade processual e para afastar alegada omissão por este STJ. ... ()
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510 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa. Produção de prova técnica pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 902, e-STJ). ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/deficiência de cotejo analítico. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 171, e-STJ). ... ()
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Pagamento de verba. Distribuição do ônus probatório. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Reemxae de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem assentou que cabia à municipalidade, pela facilidade administrativa e operacional, trazer a documentação comprobatória da sua adimplência. As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo - como ocorrido. É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 381, e/STJ). ... ()
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515 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Animus abandonandi não configurado. Reintegração. Lei estadual 9.826/1974. Lei local. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279. Ausência de impugnação específica. Súmula 287/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com amparo na Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individula de sentença coletiva. Rensa mensal inicial. Revisão. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente à revisão da Renda Mensal Inicial, objetivando incluir o índice IRSM na atualização do salário de contribuição de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% e seus reflexos.... ()
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521 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Matérias não devolvidas.
Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Histórico de créditos atrelados ao benefício previdenciário do autor e ausência de indícios de participação ou colaboração do banco réu na consecução do ilícito - Legitima expectativa por parte do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação - Possibilidade - Crédito e débito de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Quantia depositada em conta bancária do autor superior aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites dos capítulos impugnados - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. direito processual civil. apelação. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial em face da apelante.
i. caso em exame Ação de reparação de danos materiais e morais, em que a parte requerente alega a ocorrência de descontos indevidos, decorrentes da relação comercial mantida com as requeridas. A requerente alega ter constatado a quitação de empréstimo concedido pela Mercado Pago, sem ter recebido explicação coerente sobre a manutenção dos descontos. ii. questão em discussão Pretensão recursal da requerida, Mercado pago, para que a ação seja julgada improcedente, em razão da inaplicabilidade do CDC e da inequívoca ciência, pela requerente, da contratação do empréstimo na modalidade Merchant credits. iii. razões de decidir Preliminar de falta de impugnação específica da r. sentença afastada. Ação julgada sem enquadramento no CDC, por ter sido identificada relação comercial entre as partes, de modo que os serviços prestados pelas requeridas servem de incremento na atividade empresarial exercida pela requerente. Comprovação dos fatos constitutivos pela requerente, com juntada de tela sistêmica (fl. 1664), emitida pela plataforma digital da parte requerida, em que é informada a finalização do empréstimo, em conformidade com decisão saneadora e em confronto com o empréstimo indicado pela parte requerida (fl. 386). Documento não impugnado pela parte requerida, que. apesar de intimada, limitou-se a dizer que o documento não altera a verdade dos fatos. Por seu turno, a parte requerida deixou de comprovar o fato impeditivo do direito quitação da requerente. Às fls. 386/387 a requerida indica um débito, para justificar os descontos, em sua apelação, indica outro. Falta de precisão na justificação dos descontos, que autorizam a manutenção da r. sentença de procedência parcial. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: «A existência de documento emitido pelo sistema da própria credora, com indicação de finalização de empréstimo, conjugado com a inexistência de indicação precisa do motivo dos descontos, conduzem à procedência da pretensão de restituição de descontos realizados após a data de baixa administrativa de empréstimo". ____________ Legislação: art. 373, I e II, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência. Incidência da súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, 1. DoRISTJ, é imprescindível que a parte agravante impugne de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. A parte agravante não combateu adequadamente o óbice da súmula 7 2./STJ, limitando-Se a sustentar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame de provas, incorrendo na incidência da súmula 182/STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido
3 - de que para afastar a incidência da Súmula 7/STJ é necessária a demonstração concreta de que a análise das teses recursais prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido. 4.... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação à literal dispositivo de lei. Impossibilidade de utilização da rescisória com apoio no CPC, art. 485, V, de 1973 para se reanalisarem os fatos e provas produzidas no processo de origem. Entendimento dominante nesta corte superior. Honorários de advogado. Ausência de específica impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.
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525 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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526 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Falta de prequestionamento. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ (fl. 828, e/STJ). ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 966, VI e VIII, do CPC/2015 ), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico « (fl. 1383, e/STJ).... ()
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528 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. (...) Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 1.118, e/STJ). ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 400/STF, ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 279, e/STJ). ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 148, e/STJ).... ()
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532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Por meio de decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema « HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS «, por incidência da Súmula 422/TST, I, diante da ausência de impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência; de outro lado, quanto aos temas « NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO - DIFERENÇAS SALARIAIS «, « NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO - RESCISÃO INDIRETA « e « APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO «, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, verifica-se que a leitura do agravo, por si só, não permite compreender a controvérsia da matéria, pois a parte apresenta argumentação genérica de observância dos CLT, art. 896 e CLT, art. 896-A . 4 - Nas razões de agravo a parte invoca a configuração de transcendência e a possibilidade de análise dos temas sem necessidade de revolvimento de fatos e provas. Sucede, entretanto, que tais argumentos se apresentam extremamente vagos, sequer sendo possível identificar os temas renovados. 5 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 6 - Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 7 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do mérito do agravo de instrumento cujo provimento foi negado monocraticamente. 8 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 9 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .
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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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534 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que o autor alega ter sido preso injustamente por falha nos serviços oferecidos pelo Banco. Prisão civil. Depositário infiel. Banco que não impugnou os fatos trazidos pelo autor. Princípios da eventualidade e da impugnação especificada. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Procedência da ação. Recurso provido.
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535 - TJPE. Agravo de instrumento. Discussão sobre o alcance da sentença transitada em julgado. Feito em fase de precatório. Configuração de preclusão. Recurso improvido.
«1. Em retrospecto, tem-se que o acórdão que deu provimento à apelação, julgando procedente o pedido da autora, transitou em julgado em 15/08/2001. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida».» (fl. 242, e/STJ). ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». « (fl. 558, e/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida».» (fl. 493, e/STJ). ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 405, e-STJ). ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério não especificado no título executivo. Aplicação do balancete mensal. Súmula 371/STJ. Cabimento. Motivos e razões de decidir. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.
1 - «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ).... ()
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541 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ de inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fl. 363). ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão monocrática.
«1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamento a necessidade de reexaminar o conjunto probatório para dirimir a controvérsia e a existência de jurisprudência consolidada do STJ na mesma linha do entendimento firmado no acórdão combatido, incidindo-se, na espécie, os óbices fundados nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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543 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Aplicação da multa no valor correspondente a 1% do valor da causa, corrigido, conforme previsto no CPC, art. 18, mais despesas da parte contrária, fixadas em 10% do valor causa, e não sobre o valor do débito.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fatos novos. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... ()
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545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito previsto no art. 1º, I do Decreta Lei 201 de 1967, CP, art. 288 e art. 312 c/c 327, § 2º ambos do CP. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Danos causados por vício de construção. Litisconsórcio com a cef. Inviabilidade. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Responsabilidade da seguradora pela indenização por vícios de construção. Percentual da multa decendial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Compete à Justiça estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação (Recurso Especial repetitivo 1.091.363/SC). ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança do hotel pela disponibilização de tv por assinatura nos quartos dos hóspedes. Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Ocorrência. Cobrança de direitos autorais. Possibilidade. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Questão eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Questão objeto de inovação recursal. Inclusão de prestações vincendas na condenação e alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora. Desdobramento do acolhimento da pretensão recursal condenatória. Inexistência de inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - Impugnados devidamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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548 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade por incidência da súmula 182/STJ. Superação do óbice da súmula 07/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma lara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instância ordinárias. Necessidade de manutenção da decisão. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha de bens. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno que não atacou especificamente fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Tópico não conhecido. Efeitos de revelia. Relativos. Presunção de veracidade pode ser afastada pela prova dos autos. Precedentes. Acórdão em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmulas os 83 e 568 do STJ. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - É genérica a alegação de violação do CPC, art. 1.022 quando não se indica, de forma clara e específica, as questões omissas/obscuras e nem explicita o motivo pelo qual o enfrentamento dos temas seria relevante para a solução da lide, aplicando-se a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Observância do tema. 1.199/STF. Carta-convite 74/98. Procedimento licitatório simulado. Diretor presidente da comurb à época dos fatos. Lei 8.429/92, art. 10. Dolo comprovado. Desvio de recursos públicos demonstrado. Nota de empenho/pagamento sem amparo em certame licitatório e sem demonstração da efetiva prestação de serviços. Prejuízo aos cofres municipais configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido diante da ausênca de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de improbidade em que se atribui aos acusados a prática de desvio de recursos públicos para quitação de dívidas decorrentes de campanha eleitoral. Na sentença alguns dos acusados foram condenados. No Tribunal a quo manteve-se a condenação da parte ora recorrente, com expressa manifestação quanto a existência de culpa (fl. 2.354). Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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