Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2562.4928)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa. Produção de prova técnica pericial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno, quanto ao pedido de afastamento da Súmula 211/STJ, nos termos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote