Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão originário. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Trabalhador rural. Aposentadoria. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Não comprovação do aspecto temporal da atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório do autos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do beneficiário não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e confirmou a decisão da Vice-Presidência do STJ que indeferiu a tutela antecipada. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de uma condenação não definitiva, por fatos posteriores, praticados cerca de cinco anos depois. Fundamento inidôneo. Benefício concedido. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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305 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome - Regularidade da origem e da constituição da dívida - Matérias acobertadas pela coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Hospital e equipe médica. Negligência. Valor indenizatório. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos. Tribunal de origem. Critérios. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. ... ()
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308 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT,
com fundamento nas provas, concluiu que ficou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Consignou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, diante das alegações de diferença de produtividade e de tempo de função, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O CLT, art. 840, § 1º estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. Ao interpor o presente agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (ausência de prequestionamento). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão recorrida, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... ()
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309 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração com o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência. Nova classificação penal sem alteração dos fatos narrados na denúncia. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. Absolvição. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Porte de arma de fogo. Renovação. Indeferimento. Razoável duração do processo criminal. Princípio da razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Mera análise dos fatos estabelecidos no decisum. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A análise do alegado excesso de execução - aventado em relação ao critério de conversão (em indenização) das ações da telefonia móvel - importaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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312 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica e integral. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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313 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima de apenas 08 (oito) anos de idade à época dos fatos. Inexistência de contradição. Mera irresignação com o resultado do julgamento que não conheceu os agravos regimentais por incidência da súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (CPC, art. 369 e CPC art. 373; e CTN, art. 174), Súmula 7/STJ (arts. 114, 116, 121, I, e 174 do CTN; arts. 2º, II, e 5º da Lei Complementar 116/03; arts. 1º, 2º, 12 e 17 do Decreto 25.508; e Decreto-lei 82/1966, art. 91), Súmula 5/STJ e ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 610, e/STJ). ... ()
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315 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada incidental. Liminar. Confirmada por sentença. Cerceamento de defesa. Afastado. Administrador provisório. Nomeação. Revisão. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Vítima menor de idade à época dos fatos. Discussão quanto ao prazo decadencial. Recurso especial inadmitido pela incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 518/STJ e por divergência não comprovada. Agravo não conhecido pela presidência, em razão da ausência de impugnação de tais fundamentos. Regimental cujas razões reafirmam a tese defensiva de mérito, sem infirmar efetivamente o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ também no regimental.
1 - Na hipótese, a decisão de agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Acontece que, nas razões do regimental, a parte deixou de infirmar tal fundamentação, limitando-se a alegar argumentos relativos à tese de mérito, o que termina por atrair, mais uma vez, a incidência da Súmula 182/STJ ao caso. ... ()
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320 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa indevida de atendimento de emergência pela migração de seu plano entre administradoras. Pretende, portanto, a compensação pelos danos morais alegadamente suportados. Sentença de parcial procedência. Irresignação da antiga administradora do plano de saúde (QUALICORP - 1ª Apelante) e da operadora (AMIL - 2ª Apelante). Não conhecimento do 2º Apelo. Razões recursais excessivamente genéricas e desvinculadas dos fatos narrados ou dos fundamentos da sentença, falhando em atacar os argumentos invocados no julgado combatido. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, 1.013, caput, e 932, III, todos do CPC. Elucubrações abstratas que, por impugnarem qualquer sentença que trate de responsabilidade civil, não se prestam a contestar devidamente a hipótese específica dos autos ou a sentença vergastada. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento da 1ª Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Autor que, à época do ajuizamento da demanda, tinha conhecimento de que seu contrato de plano de saúde havia sido transferido para outra administradora, fato que, a toda evidência, não contribuiu para os danos sofridos pelo Postulante. Verifica-se portanto, que, ao tempo dos fatos, a 1ª Recorrente não integrava a cadeia de fornecedores e não possuía qualquer ingerência sobre a prestação do serviço de seguro saúde. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à 1ª Apelante, nos moldes do CPC, art. 485, VI. Mérito do recurso prejudicado. Condenação do Demandante ao pagamento de honorários ao patrono da 1ª Recorrente, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Não conhecimento da 2ª Apelação e conhecimento e provimento do 1º Apelo.
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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tréfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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322 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/7/2016. Cobrança de taxa referente à expedição de diploma ou certificado. Discussão sobre legitimidade. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. « (fl. 1339, e/STJ). ... ()
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324 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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325 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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326 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor indenizatório. Laudo pericial. Reexame de fatos e provas. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A decisão recorrida conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio de ferrovia federal por concessionária de saneamento básico. Cobrança de contraprestação. Alegação de violação dos 489, § 1º, s IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Inocorrência de omissão. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()
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328 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de faixa de domínio de ferrovia federal por concessionária de saneamento básico. Cobrança de contraprestação. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, s IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Inocorrência de omissão. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()
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329 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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330 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Cobrança de despesas condominiais. Não reconhecimento. Suficiente demonstrativo do débito conforme aprovação em assembleia. Ausente impugnação específica. Cobrança devida. Pedido contraposto. Alegações que não se fundam nos mesmos fatos referidos na inicial. Improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso improvido.
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331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/2/2018. Direito administrativo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Gratificação de risco de vida e adicional de representação. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Réu menor de 21 anos à época dos fatos criminosos. Necessidade de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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333 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória em face de condomínio. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 341, NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS - CONTAS DE CONSUMO EM NOME DO RÉU - QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Juízo prévio de admissibilidade. Não admissão. Agravo. Impugnação específica dos fundamentos. Ocorrência. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reanálise de fatos, provas e instrumentos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos protelatórios. Intuito de prequestionamento. Multa. Afastamento.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior.... ()
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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento em calçada de crianças, com evento morte. Dinâmica do acidente, bem como a culpa do réu e o nexo causal bem caracterizados. Fatos esses não contrariados em contestação. Aplicação do princípio da impugnação específica que não depende de prova (artigos 302, «caput, e 334 inciso III do CPC/1973). Danos fixados em montante razoável, compensando, de certa forma o sofrimento do autor. Recurso do autor não conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Recursos dos réus não providos.
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337 - TJSP. Contrato bancário. Resolução contratual cumulado com inexigibilidade de cobrança e indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de ilícitos débitos de sua conta corrente de tarifa de custódia e manutenção de títulos de crédito após a rescisão do contrato de desconto de títulos com o banco réu. Ausência de impugnação específica sobre as alegações da autora. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do art. 302 cumulado com CPC/1973, art. 334, III, ambos. Tarifas bancárias inexigíveis na hipótese diante da rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso negado.
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338 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Nulidade reconhecida pelo magistrado, que, no caso específico dos autos, manteve a penhora do valor, em garantia do juízo - Devolução do prazo para pagamento espontâneo já assegurada - Observação quanto ao valor a ser liberado das contas da agravante, considerando a reabertura do prazo para pagamento ou apresentação de eventual impugnação - Liberação também de outros valores mantidos bloqueados para além do débito - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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339 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica da contratante. Mitigação da teoria finalista. CDC aplicável à hipótese. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, inexistente na espécie. Autora que não especifica as falhas na prestação de serviços alegada e tampouco traz mínimos indícios da sua efetiva ocorrência. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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340 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Queda ou oscilação na rede de energia elétrica - Alegação de danos nos equipamentos pertencentes ao autor - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Apelo da concessionária - Improcedência - Verossimilhança das alegações do autor, consumidor, ao afirmar o envio dos relatórios entregues pelos técnico da requerida, ainda que a destempo - Ausência de impugnação específica sobre tal assertiva, bem como acerca dos laudos/orçamentos apresentados - Contestação que baseia-se na alegação genérica de falta de prova do nexo causal e de prova de inexistência de registro de oscilação na data dos fatos - Fundamentos díspares e simplistas da requerida para a negativa da indenização, ora alegando, para o consumidor, a falta de envio de documentos, ora afirmando, em sede de contestação, a inexistência de queda de energia - Sentença mantida - Apelo improvido
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341 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Queda de fiação telefônica. Responsabilidade objetiva. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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344 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo em ementa recurso especial. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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345 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento de tutela provisória. Decisão monocrática confirmada pelo órgão colegiado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 304 e CP art. 297. Ausência de impugnação específica. Violação do princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Não conhecimento. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ. Acordo de não persecução penal. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 282, STF.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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347 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE
cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos locatários. Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa afastadas. Autora que cumpriu os requisitos do CPC, art. 319. Os fatos estão devidamente esclarecidos e o pedido é certo, de sorte a afastar qualquer alegação em sentido contrário. Relação locatícia que possui natureza pessoal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel locado. Evidenciada a relação locatícia em que a autora figurou como locadora. Configurada sua legitimidade ativa para a causa. Orçamento juntado com a inicial sem os vícios alegados pelos recorrentes; não foi apresentada impugnação específica quanto aos serviços apontados como necessários, e não foi minimamente demonstrado que o valor atribuído pelos serviços se encontra excessivo, em descompasso com o mercado. Discriminação em planilha dos valores, com a atualização e incidência dos consectários contratuais, tratando-se de operações básicas de aritmética, permitindo ampla defesa, sendo certo que os recorrentes não indicaram qual o valor que entendem correto e onde se encontra o suscitado excesso de cobrança. Procedência mantida. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Reexame da matéria. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Impugnação dos cálculos do contador. Rejeição. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora sobre as astreintes. Bis in idem. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 6. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Corrupção. Demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Inquirição de testemunha sem intimação pessoal do impetrante. Nova inquirição. Ausência de prejuízo. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Penalidade idêntica. Ausência de prejuízo à defesa.
«1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, aos fundamentos de que (a) não há nulidade quando testemunha é inquirida sem intimação pessoal do investigado mas é novamente inquirida posteriormente; (b) não há como rever a prova examinada no Processo Administrativo Disciplinar em mandado de segurança, uma vez que respeitada a ampla defesa e a fundamentação; (c) o acusado se defende dos fatos a ele imputados e, ademais, a penalidade imposta ao tipo apontado na portaria inicial era também a de demissão, não advindo prejuízo capaz de autorizar o reconhecimento de nulidade. ... ()
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