Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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101 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo não conhecido.
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102 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
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103 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguéis. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
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104 - STJ. Agravo regimental. Ausência de específica impugnação da decisão agravada. Menção a fatos e atos alheios aos presentes autos. Agravo regimental não conhecido.
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação dos fatos alegados na petição inicial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação de tema. Descabimento.
1 - Os dispositivos legais suscitados no recurso especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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106 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Apuração de valores. Contas médicas. Produção antecipada de provas. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.
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107 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Pretensão de reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação do Ministério Público. Efeito devolutivo amplo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese, a competência da Justiça Federal foi determinada em razão da natureza transnacional do crime, constatada pelas instâncias ordinárias a partir da análise dos elementos carreados aos autos. Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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109 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião e imissão de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo não conhecido.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. ... ()
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113 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital sem comunicação ao consumidor. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.
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114 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
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115 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Intempestividade do recurso. Observância dos prazos processuais. Preclusão. Não provimento.
1 - Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o CPC, art. 932 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.... ()
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116 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Divergência não compravada. Ausência de similitude fática. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA DOS REQUERIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. A sentença reconheceu a posse do autor, determinou sua reintegração no imóvel, condenou os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e fixou a indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados em 35% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00.
1. Tutela antecipada. Falta de impugnação específica aos fatos e fundamentos dessa parte da decisão. Não conhecimento. 2. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento por eletroconvulsoterapia. Rol ans. Negativa de cobertura indevida. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 568/STJ. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. ... ()
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123 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO Ementa: PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO RELATIVA A PEDÁGIO EM MARÍLIA - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - NECESSÁRIA EM TESE A DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - HIPÓTESE EM QUE HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EM CONTESTAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INFERE-SE, ADEMAIS, DOS AUTOS QUE NÃO FOI JUNTADO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR - QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO QUE SE REFERE TAMBÉM A OUTRO ARRENDATÁRIO QUE IGUALMENTE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA À VISTA DO MESMO PEDÁGIO (PROCESSO 1018030-38.2022.8.26.0344) - QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA ANULADA - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.
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124 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
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125 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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126 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 24/4/2017. Benefício previdenciário. Revisão. Decadência. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e de legislação infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTF, art. 317, § 1º. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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128 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Compra de armário de banheiro e de uma cuba (ou pia). Falha na prestação do serviço de instalação. Prova. Ausência. Improcedência dos pedidos.
Ação indenizatória objetivando o consumidor a condenação da fornecedora de serviços por danos materiais, morais e lucros cessantes ao fundamento de que em 10.06.2020, a fim de melhorar as instalações de seu apartamento, realizou a compra de um armário de banheiro, uma cuba, bem como contratou o serviço de instalação dos produtos comprados, sendo os produtos instalados entre os meses de agosto/setembro de 2020, mas que, após a instalação, tendo locado dito imóvel, em abril de 2021 foi informado pelo Condomínio que o imóvel estava alagado, cobrando-lhe providências, uma vez que o locatário não se encontrava presente no momento. Acrescentou que ambos, locador e locatário constataram que, de fato, o apartamento estava alagado e com diversos móveis que o guarneciam destruídos, pelo que teve de ressarcir todos os danos causados ao inquilino, e por não ter dinheiro para arcar com tais infortúnios se viu obrigado a rescindir o contrato, realizando a devolução da caução (R$2.400,00) e efetuando pagamento suplementar de R$1.600,00 («recompra dos móveis danificados). Aduz que se constatou que o vazamento ocorreu na pia que o autor tinha comprado e que teria sido instalada pela empresa demandada. Sentença julgando improcedentes os pedidos, com sua condenação nas despesas processuais e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância da gratuidade de justiça deferida. Inconformismo do autor. Apelante que destaca a abusividade que teria a apelada praticado, tendo restado evidenciada a falha na prestação dos serviços, não obstante tenha a sentença entendido que ele realizara contratação de serviço de hidráulica, mas deixou de indicar se o problema se deu na pia do banheiro ou da cozinha, e que tal entendimento não se sustentaria, eis que dos fatos e demais provas anexadas, quais sejam, as fotos e os vídeos, tem-se que as falhas ocorreram na instalação do conjunto de produtos adquiridos para o banheiro do seu apartamento. Reafirma que às fls. 31/33, demonstrou inequivocamente que a instalação se refere ao móvel e a cuba do banheiro, bem como que ali fora a origem do problema, e que o simples fato de o nome do serviço omitir a informação não demonstra que a ré tenha deixado de realizar o serviço hidráulico no momento da instalação do produto, uma vez que para conectar a torneira a cuba que se sobrepõe ao móvel do banheiro ao rabicho e ao sifão, a apelada teve necessariamente que trabalhar na parte hidráulica, para realizar as devidas conexões. Acrescenta que em sua peça de bloqueio, a ré não impugnou o fato de ter trabalhado na parte hidráulica do imóvel do autor, mas, pelo contrário, colaciona imagem indicando que realizou a instalação do móvel e da cuba do banheiro, conforme contratado. Tanto assim que em sua réplica (fls. 139) ele destacou a ausência de impugnação específica dos fatos e dos documentos trazidos na exordial, bem como ressaltou o fato de o problema se tratar de um vício redibitório. Conclui afirmando se tratar de dano moral «in re ipsa, como consequência de se tratar de responsabilidade objetiva, tendo sido o ônus da prova invertido. É cediço que a aplicação do CDC não afasta o encargo do consumidor de realizar a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no art. 373, I do CPC, uma vez que a inversão do ônus probatório, admitida pelo referido Códex, não tem o alcance de atribuir à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível, como pretende o apelante. Significa dizer que, muito embora a responsabilidade da ré seja objetiva, cabe à parte autora produzir prova mínima da ocorrência dos fatos alegados, sendo aplicável a Súmula 330 da súmula deste Tribunal de Justiça. Ainda que tivesse sido deferida, como o foi, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC, não obstante seus efeitos pudessem conduzir ao entendimento de liberar o consumidor da prova do nexo causal, assim atrelando tal responsabilidade ao fornecedor de bens e serviços, isso jamais livraria o autor do dever de provar o dano e/ou o prejuízo alegado. Restaram incontroversas, de fato, a relação jurídica e a legitimidade das partes, mas também a inexistência da responsabilidade com o comprovado evento danoso, extraindo-se do deficiente conjunto probatório que não assiste qualquer razão ao apelante, cabendo ressaltar que as fotografias adunadas comprovam o vazamento, mas não têm o condão de comprovar falha na prestação do serviço, eis que isso demandaria prova eficaz do defeito do equipamento, de sua instalação, do dano decorrente, enfim, de alguma prova do que foi alegado. Não bastassem as informações contidas na contestação, foi confirmado o negócio jurídico contratado, ou seja, a venda do material e sua instalação, não restou provada a existência de defeitos ou falhas na instalação. A ausência de um dos principais pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido, pelo que, sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. Implica dizer que o art. 186 do Código Civil exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Mais claramente: o dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, porque deve haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. O autor não produziu e nem realizou a prova pericial, apta a demonstrar inequivocamente o alegado. Além disso, dita prova pericial, que seria necessária para constatação do nexo causal, restou prejudicada, inclusive em razão do decurso do tempo. Significa dizer que não restou demonstrado o nexo causal entre o fato ocorrido, ou seja, o vazamento e os correspondentes prejuízos. Apenas a evidente relação de causalidade legitima a obrigação de indenizar, não havendo desse modo dano indenizável, a qualquer título, por não ter havido prova mínima da apelante. Precedente. Analogia. Sentença a ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Abusividade na relação de consumo. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.
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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza ato ilícito, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes, independentemente de prova do prejuízo (dano moral in re ipsa). 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e fatos essenciais à controvérsia implica presunção de veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC, art. 341. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à gravidade da conduta e à extensão do dano. 4. Recurso não provido, mantendo-se a condenação em indenização por danos morais de R$10.000,00 fixada na origem... ()
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131 - TST. I - PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS .
O agravante peticiona suscita fatos novos decorrentes da tramitação da ADPF 1.075, pelo que entende cabível a declaração de prescrição, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento pelo STF. Prejudicada a análise dos supostos fatos novos, pois relacionados ao mérito da demanda, sendo certo que foi aplicada a Súmula 422/TST quando da apreciação do agravo de instrumento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento diante do óbice da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 3 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi negado monocraticamente. 4 - No caso concreto, o agravo de instrumento foi denegado pelo óbice da Súmula 422/TST e a parte no recurso de agravo limitou-se a reiterar as razões do recurso de revista. 5 - O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu. 6 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 7 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não provido.
1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ.
«1. O prazo prescricional ânuo não se aplica ao caso em questão, visto que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência privada, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Pretendida absolvição. Descabimento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao princípio da correlação. Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do CPP, art. 384. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS.
Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que inferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Omissão. Contradição, não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Tema 970/STJ.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelos agravantes. ... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal. Cobrança de multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse recebida como reivindicatória. Reconvenção. Pretensão de reconhecimento de usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Aferição dos requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Impostos e taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Princípio da adstrição.
«1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. CPC, art. 485, III, V e IX, de 1973 conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia submetida a sua apreciação. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens. Versão distinta quantos aos fatos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Reiteração do mérito da controvérsia. Súmula 182, STJ.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Valor da res não considerado irrisório. Ausência de ilegalidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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148 - TST. Horas extras e adicional noturno. Diferenças. Manifestação sobre os fatos alegados na inicial. Violação dos CPC, art. 302 e CPC, art. 359 de 73 não configurada.
«1. O Colegiado de origem assinalou que, como a reclamada possuía «menos de 10 (dez) funcionários em seu quadro de empregados, (...), de acordo com o artigo 74 § 2º da CLT, e súmula 338/TST, é da Reclamante o ônus de provar a existência das supostas horas extraordinárias. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso inadmissível. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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150 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a procuração apresentada se mostrou genérica, isto é, sem a identificação do réu, do débito e até mesmo do processo para o qual outorgada os poderes de representação. Assim, por ser genérica, não atende ao comando judicial. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou em nome do autor 12 (doze) demandas em um intervalo de dois dias em face de instituições financeira. Indícios de litigância predatória. Além disso, não houve a devida descrição do ocorrido, com a devida exposição dos fatos constitutivos do direito do autor, determinação também constante da decisão de primeiro grau. Devido, portanto, o indeferimento da petição inicial. E segundo, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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