(DOC. VP 150.4034.7000.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Aferição dos requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Em relação à suposta afronta ao Lei 9.317/1991, art. 7º, § 1º, inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento d

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