(DOC. VP 402.0163.4971.7890)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS. A

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. O pedido de revogação ou modificação de decisão relativa a antecipação de tutela somente pode ser alvo de nova apreciação mediante apresentação de novos fatos, inexistentes ao tempo da prolação da primeira decisão. O deferimento de tutela de urgência é condicionado à demonstração pelo requerente da probabi

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