(DOC. VP 151.6155.7000.2500)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser m
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote