Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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351 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 373, II. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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353 - STJ. Processual civil e previdenciário. Litigância de má-Fé. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A alteração do resultado do julgamento, para se acolher a tese de que há litigância de má-fé, exigiria aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.... ()
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354 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Alegações de mudança de versão da segurada e de culpa exclusiva desta que não comportam conhecimento por constituírem inovação recursal - Falta de impugnação específica por parte das rés quanto à dinâmica do acidente e à alegação de imprudência, negligência e imperícia que importa em presunção de veracidade no tocante aos fatos narrados na inicial (CPC, art. 341) - Celebração de acordo com a segurada para ressarcimento de parte dos danos causados no veículo segurado que também importa em presunção de culpa - Elementos constantes dos autos que permitem concluir que a condutora do veículo da empresa ré deu causa ao acidente ao não observar as cautelas previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Rés que não se desincumbiram do ônus que sobre elas pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. É incabível o conhecimento do agravo em recurso especial quando a
1 - parte não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A Corte Especial do STJ possui entendimento consolidado no sentido... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO EM AUTOMÓVEL.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo causal, revelando a ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que foi corroborado pelo laudo pericial. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Inobservância. Dissociação da fundamentação do apelo com as razões de decidir. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«Recurso - FÁBIO PAGANINI P. DA COSTA ... ()
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358 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito, inclusive com parcelamento de compras - Inocorrência de fraude, ausência de ato ilícito, nexo causal e mesmo de dano - Indenização descabida - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Redução - Não cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002 (cuja constitucionalidade não é objeto de questionamento neste agravo), ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a espera dos usuários para o atendimento junto aos caixas da agência bancária visitada estava ultrapassando o tempo previsto em lei. ... ()
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360 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu.
Apelação por negativa geral - Razões recursais que não impugnam de forma especificada a «ratio decidendi manifestada pelo d. juízo de primeiro grau - A inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada dos fatos ao curador especial não se confunde com desnecessidade de expor as razões fático jurídicas do pedido de reforma ou anulação da r. sentença - Inteligência do art. 341, parágrafo único, c/c o art. 1.010, II e III, do CPC - Irregularidade formal caracterizada - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Hipótese de inadmissão. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo e de concessão de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de particularização, nas razões do recurso especial, do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Roubo majorado. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 488/495). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 497/500), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao óbice da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação), limitando-se a alegar que a apreciação da pretensão recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. União estável. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Agravo interno provido. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Nulidade. Reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança e responsabilidade pelo ICMS. Lei estadual 8.820/1989. Óbice sumular 280/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente contra a Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul, em que se busca a nulidade da autuação. ... ()
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365 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Anatel. Multa. Suposta nulidade do processo administrativo. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 871, IV. Não impugnação da decisão agravada. Descumprimento da dialeticidade recursal. Alegação de excesso de execução. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução. Ausência de prequestionamento do artigo apontado como violado. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à suposta alegação de nulidade do procedimento administrativo por suposto vício na intimação e ausência de oportunidade de dilação probatória, por simples cotejo das razões do recurso especial e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do teor do acórdão recorrido, bem como a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os argumentos da decisão, incidindo os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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366 - STJ. @CHA =. Direito processual civil e empresarial. Ementa agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Exaurimento de garantias. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial redigidas de forma dissociada daquilo que foi efetivamente decidido pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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368 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/06/2018. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Urp’s abril e maio de 1988. Reajuste de 7/30 de 16, 19%. Incorporação. Absorção pela reestruturação da carreira. Lei 7.686/1988. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, no termo do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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369 - STJ. processual civil e tributário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Poder decisório da agência bancária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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370 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO DO JÚRI - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÕES ANTERIORES INDEFERINDO O PEDIDO - MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AFASTAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO.
- Acorreição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Acórdão fundamentado no princípio da hierarquia. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Formação da comissão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido ensejam o não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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372 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência, declarando inexigíveis os débitos mencionados na inicial (fls. 18/19) e condenando a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Recurso da Ré que não merece ser conhecido, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Teses recursais que descrevem fatos totalmente diversos dos objetos da presente demanda. Pedido recursal de afastamento ou redução do valor fixado a título de indenização por danos morais fundado em razões desconexas dos fundamentos da sentença. Violação inequívoca ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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373 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 7/3/2017. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Alegação de ilegalidade do ato. Pedido de indenização e reintegração ao cargo. Reexame de fatos e provas e de legislação local (Lei estadual 869/1952). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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375 - TJSP. Cambial. Cheque. Conta-corrente de pessoa jurídica. Alegação do autor de extravio da cártula, não sendo preenchido nem assinado pelo representante legal ou por quem tinha poderes para a emissão. Ausência de impugnação especifica dessa última afirmação pela portadora. Argumentos limitados à suspeita das circunstâncias do extravio. Desinteresse da ré apelante de produzir outras provas. Ausência de requerimento de remessa da cártula pelo cartório de protesto, em original ou cópia, para exame. Caso, ademais, em que a ré admite ter recebido mais um, o seguinte na numeração, cuja cópia existente nos autos evidencia falsificação. Alegação da portadora, de tratar. se de terceira de boa-fé. Fato que não afasta o vício na emissão. Direito de regresso ressalvado contra quem lhe causou o prejuízo. Declaratória de inexigibilidade, ou anulatória, com antecedente medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito de homicídio culposo. Exclusão das qualificadoras. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de contradição na decisão proferida pelo tribunal de origem. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Dissuasão ilegal dos consumidores que requereram o cancelamento do serviço. Prática abusiva reconhecida. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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380 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbices das súmulas 5, 7, 282, 283 e 356 do STF e STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido obsta a apreciação do recurso especial. Súmula 283/STF. ... ()
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382 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Construção de empreendimento comercial de grande porte. Comprometimento da estrutura de edificação localizada em terreno contíguo. distinção entre os proprietários residente e não- residentes no edifício à época dos fatos para fins de reparação por danos morais. Proprietários residentes que experimentaram maiores dissabores. Redução equitativa das indenizações fixadas aos proprietários não-residentes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Intempestividade dos apelos dos assistentes. Prazo simples. Convolação de assistência simples em litisconsorcial no curso da demanda. Tumulto. Excesso no valor das indenizações. Pretensão de redução equitativa dos valores de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal leve. Absolvição. Desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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384 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Desconto de títulos. Ação monitória. 1. Endosso translatício. Ilegitimidade passiva. Afastamento pelo tribunal estadual. Parte que se responsabilizou pelo pagamento dos títulos em caso de inadimplento dos emitentes. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Análise, ademais, que requer o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Capitalização de juros. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A ausência de impugnação específica, quanto ao argumento de que, não obstante o banco tenha antecipado o valor dos títulos, a empresa se responsabilizou pelo pagamento em caso de inadimplemento dos emitentes, atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Ausência de indicação específica dos vícíos não sanados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tutela cautelar antecedente. Revogação da medida. Inidoneidade da caução prestada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes de homicídio, sequestro e formação de quadrilha. Princípio da consunção. Pronúncia. Homicídio e sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Alegação de que seria incabível o ajuizamento de nova ação penal com base somente na alteração da classificação dos fatos. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Arguição de litispendência. Inocorrência. Nova denúncia oferecida após rejeição da primeira ação penal por inépcia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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387 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Loteamento marisco. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Espólio de Julmar Pompeo e outros.... ()
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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Circunstâncias e dosimetria. Incidência do enunciado de súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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389 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Imunidade. Atividade empresarial. Preponderância. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Limite. Observância.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Agravo que deve ser conhecido. Omissão não verificada. Questão apreciada pela corte de origem. Pleito de absolvição por falta de provas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento.
1 - Reconhecida a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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391 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança de aluguéis e encargos locatícios cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão à dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Descumprimento do ônus de impugnação específica. Fatos alegados na inicial que restaram incontroversos. Desnecessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 334, III. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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393 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução. Morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (CCB, art. 1.032). Ausência de impugnação específica aos fatos e fundamentos trazidos pelas embargadas para a desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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394 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante deixou de se contrapor adequadamente a todos os fundamentos da decisão agravada. Nela, afastou-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, e aplicaram-se as Súmula 7/STJ e Súmula 211/STF. Contudo, consta da petição do Agravo Interno apenas a reiteração das razões de mérito expostas no Recurso Especial e a alegação de que houve o devido prequestionamento das matérias objeto do Recurso (Súmula 211/STJ). Não há, portanto, impugnação adequada ao fundamento da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, consistente no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rav. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, no qual se pleiteou o direito de perceber as diferenças decorrentes da gratificação RAV. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ademais, a modificação do acórdão implicaria o reexame de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO - RECONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMO DE ADESÃO APRESENTADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS QUE TRADUZEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PENALIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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398 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Contrato de empréstimo consignado que não se aperfeiçoou. Inexistência de descontos, mas sim de mera averbação da margem consignável. Prova dos autos. Ausência de impugnação pelo autor. Inexistência de dever de restituição de valores. Não há que se falar em revisão contratual no caso concreto. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em R$ 2.000,00. Cabível redução para R$ 500,00, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada tão somente neste ponto. Mantida a improcedência, por outro fundamento.
Recurso da parte autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.
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400 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22/2/2018. Direito administrativo. Professora designada. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Posterior declaração de inconstitucionalidade. Vínculo com a administração pública. Natureza. Efeitos jurídicos. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 11 e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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