(DOC. VP 203.6171.1003.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Agravo interno provido. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Nulidade. Reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança e responsabilidade pelo ICMS. Lei estadual 8.820/1989. Óbice sumular 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente contra a Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul, em que se busca a nulidade da autuação. 2 - Agravo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não conhecido em razão do óbice sumular 182/STJ. Entretanto, diante da comprovação da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 339-345, e/STJ), necessário se faz analisar o mérito do recur

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