(DOC. VP 202.2971.5007.6100)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 373, II. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 4 - Agra
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote