Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2305.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. União estável. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento por ela utilizado, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Hipótese dos autos em que, mesmo afastada a incidência da Súmula 182/STJ, a insurgência recursal não comporta trânsito, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote