(DOC. VP 221.2140.8312.1282)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido obsta a apreciação do recurso especial. Súmula 283/STF. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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