(DOC. VP 240.4271.2368.1993)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rav. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, no qual se pleiteou o direito de perceber as diferenças decorrentes da gratificação RAV. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o seu cumprimento prossiga quanto aos valores relativos ao mês de janeiro/96. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a c

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