Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Alteração legislativa (Lei 14.843/2024) . Não aplicação a fatos anteriores. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Concessão da ordem de ofício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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403 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27.4.2016. Direito administrativo. Servidor público. Nomeação em cargo diverso daquele para o qual fora aprovado em concurso. Opção exercida pelo candidato. Hipótese não alcançada pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.
«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não incidência do CPP, art. 387, IV, CPP à espécie. Data dos fatos anterior à vigência da Lei 11.716/2008. Apelação provida quanto ao ponto. Falta de interesse recursal. Questão alegada somente no regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória da pena. Indeferimento. Agravo improvido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Súmula 7. Necessidade de cotejo com os fatos. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.
1 - É entendimento corrente no âmbito desta Corte que « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 3/5/2021).... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Súmula 7. Necessidade de cotejo com os fatos. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.
1 - É entendimento corrente no âmbito desta Corte que « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 3/5/2021).... ()
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407 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação. Deficiência. FGTS. Valores pagos em pecúnia. Reexame de fatos e provas.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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408 - TJSP. Apelação do réu - Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c dano moral - Empréstimo Consignado - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência parcial da ação, sobretudo quanto à inexistência de contrato entre as partes - Impugnação recursal - Razões alheias aos fatos e à matéria de direito - Não enfrentamento de ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso do réu não conhecido. Apelação da autora - Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c dano moral - Empréstimo Consignado - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Vedação à reformatio in pejus - Condenação mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro - Descabimento - Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples e não em dobro, autorizada a compensação com eventuais valores creditados em sua conta bancária - Não ocorrência de má-fé - art. 940 do Código Civil e Súmula 159/STF - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Restituição simples mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento da pretensão de adoção como parâmetro para arbitramento dos honorários advocatícios os valores constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela do órgão de classe que é mera referência ou recomendação, e impossibilidade de aplicação irrestrita da regra, violação do princípio da proporcionalidade, regra de parâmetro, sem caráter vinculante ao julgador e regra de razoabilidade - Sentença mantida. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação eletrônica de serviços. Desconto em benefício previdenciário. Adesão comprovada por gravação de áudio e documentação complementar. Validade da contratação demonstrada. Ônus da prova cumprido pela ré. Juntada de documento em sede recursal. Possibilidade. Prova essencial ao deslinde da controvérsia, pois comprova fato relevante para o julgamento da causa. Contraditório observado. Ausência de impugnação específica pela autora. Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa. Autora com 58 anos à época dos fatos. Descontos regulares. Inexistência de má-fé. Afastamento da repetição de indébito. Dano moral não configurado. Mero desconto autorizado em benefício previdenciário. Ausência de abalo à dignidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido, negado provimento ao da autora.
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410 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos do rito da ação monitória. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da demanda. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Discrepância entre o índice contratada e aquele de mercado. Não comprovação.
3 - CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... ()
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411 - TJDF. Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.
«1 - O Ministério Público alega que a recuperanda (Duramar Indústria e Comércio Ltda) não possuía as dívidas trabalhistas informadas no momento do pedido de recuperação judicial, tendo agido em conluio com a sociedade Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP, cedendo a esta créditos trabalhistas que não existiam à época daquele pedido. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de indenização por dano material. PASEP. Banco do Brasil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ação revisional de contratos de conta corrente. Petição inicial genérica. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Fundamentos suficientes. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrematação. Carta não expedida. Nulidade. Declaração nos autos da execução. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Adminstrativo. Cumprimento de sentença contra a cedae. Impugnação com pedido de compensação do crédito com débitos de faturas em atraso. Impossibilidade. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo Condomínio do Edifício Carlos II, rejeitou o pedido de compensação com os valores das faturas inadimplidas pelo condomínio.... ()
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416 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Fraude à licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 6. Dano ao erário e dolo específico. Elementos narrados. 7. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Reflexo sobre a gratificação semestral. Cabimento. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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418 - STJ. processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, ante a incidência, no caso, da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (fl. 695, e/STJ). ... ()
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419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Habilitação de crédito retardatária. Ausência de comprovação do crédito. Reexame de fatos e provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ» (fl. 333, e/STJ). ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF (fl. 807-808, e/STJ). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cartas-denúncias enviadas à secretaria de estado da educação. Ocorrência de irregularidades na gestão de diretora escolar. Suficientes indícios da autoria. Deflagração de processo disciplinar. Comprovação de parte dos fatos relatados. Exercício regular de direito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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423 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Não configurada. Argumento do aresto originário não impugnado. Fixação da data exata dos atos criminosos. Mera irregularidade. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada inépcia da denúncia quanto aos dias exatos das inúmeras práticas delituosas foi afastada pelo Tribunal de Justiça aos argumentos de que respeitados o contraditório e a ampla defesa e, os fatos teriam ocorrido até o mês de agosto do ano de 2012. ... ()
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424 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que fixou a indenização por perdas e danos em R$ 307.969,00 e rejeitou os embargos de declaração opostos. Entrega do imóvel locado nas mesmas condições em que fora entregue na locação. Previsão da Lei 8245/91, art. 23, III. Muito embora não se tenha elaborado um laudo de vistoria antes da locação, o imóvel locado se trata de um posto de combustíveis e foi entregue com todas as benfeitorias e instalações para o seu pleno funcionamento e deve, neste aspecto, ser entregue nas mesmas condições, o que, de fato, sequer ocorreu. Plenamente justificável a liquidação de sentença. Ausência de impugnação específica. Foi dado o acesso ao imóvel ao agravante para a retirada dos bens e este limitou-se a impugnar incidentalmente o cumprimento de sentença, visando rediscutir matéria já apreciada no processo de conhecimento. Ausência de pareceres e orçamentos que pudessem alterar o contexto da demanda. A homologação dos danos causados ao imóvel se deu de forma correta, pois o executado, em momento oportuno deixou de apresentar orçamentos e pareceres que pudessem lhe favorecer, mas manteve-se inerte, inclusive deixando de apresentar impugnação específica que pudesse alterar o cenário dos fatos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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425 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Mera interpretação da Lei frente ao caso concreto pela instância de origem. Afronta ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual dos membros ou associados. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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426 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estupro. Réu não localizado e citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Fatos ocorridos há mais de 13 anos. Tribunal que afirmou, diante do lastro probatório, não estarem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fato novo que justifique a segregação cautelar. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação específica de dispositivo de Lei tido por violado, bem como pela Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revisão do valor dos honorários. ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE DO C. STJ. SÚMULA 182, POR ANALOGIA. ESFORÇO INTERPRETATIVO QUE NÃO PERMITE, DE PER SI, ALCANÇAR CONCLUSÃO OU ARGUMENTOS APTOS A, PELO MENOS EM TESE, INFIRMAR AS CONCLUSÕES LANÇADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DANO MORAL QUE NÃO SE AFIGURA DE PLANO TERATOLÓGICO, DE MODO QUE SEM ADEQUADO ENFRENTAMENTO DOS FATOS, NÃO PODE SER REFORMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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429 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Mera interpretação da Lei frente ao caso concreto pela instância de origem. Afronta ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual dos membros ou associados. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Recurso desprovido.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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430 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Petição inicial e CDA em documento único. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora. Ocorrência. Nulidade da cláusula que estipulou prazo de tolerância por até 180 dias úteis. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Ônus da sucumbência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.
«1 - Diante desse quadro fático (imodificável nesta instância por força da Súmula 7/STJ), no qual o atraso na entrega do imóvel caracterizou-se, ainda que considerada válida a cláusula de tolerância, percebe-se que a questão acerca da juridicidade dessa disposição contratual é irrelevante, pois sua resolução em sentido oposto não teria aptidão para acarretar a reforma do aresto de origem. ... ()
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432 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença, que analisou as fotografias juntadas pelo réu, reconhecendo que o conserto ora cobrado se deu em local diverso do acidente de trânsito. Fatos sequer ventilados nas razões do recurso, que se mostrou extremamente genérico. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Apelação não conhecida, prejudicado o adesivo
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433 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte (fl. 299, e/STJ). ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e confirmou a decisão da Vice- Presidência do STJ que indeferiu a tutela antecipada. ... ()
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435 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal - fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, equivalente a um quarto do crédito público impugnado, por ser o autor da ação apenas um dos quatro devedores solidários -, e eventual omissão não foi suscitada por meio de embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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436 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto na Súmula 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. ... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Competência. Ação de cobrança. Inadimplemento das contribuições patronais. União federal. Intervenção. Alegação de reexame de fatos e provas. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência do óbice previsto no enunciado 283/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de intervenção da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não cabimento.
«1 - Controvérsia em torno da competência da Justiça Federal para o julgamento de ação ordinária ajuizada contra a CODESP (Companhia das Docas do Estado de São Paulo), que era uma sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, tendo sido transformada em empresa pública federal, em face do interesse manifestado pela União. ... ()
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438 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material contemporâneo aos fatos alegados pelo período de carência. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A agravante alega a improcedência da aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que apontou a matéria atinente à possibilidade de reconhecimento da atividade rural que comprova os períodos anteriores e posteriores ao documento mais antigo e, ainda, sustenta, superado o óbice sumular, que deve ser analisado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática assentou: «Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Assim, afasta-se de ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ, conforme já acima mencionado. (fl. 2064, e/STJ). ... ()
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440 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de contradição inviabilidade de reexame de fatos e provas. Mero inconformismo com a decisão colegiada. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais dos policiais civis do estado de Goiás. Leis estaduais 18.419, 18.420 e 18.421, todas de 2014, e 19.122, de 2015. Excesso de execução não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos da causa e da legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ em casos idênticos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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442 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento da atividade rural. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Homicídio tentado e lesão corporal de natureza grave. Tribunal do Júri. Nulidade dos quesitos formulados aos jurados. Plenário do Júri. Ausência de impugnação no momento oportuno. CPP, art. 571, VIII. Preclusão. Tese de dissociação entre a decisão do conselho de sentença e as provas existentes nos autos. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada impossibilidade de condenação lastreada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva. Provas produzidas sob o crivo do contraditório. CPP, art. 155. Violação não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de todos os óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à segunda controvérsia, novamente incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Ainda, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial (fl. 294, e/STJ). ... ()
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445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422/TST, I, no sentido de que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Como se depreende dos autos, a decisão agravada não admitiu o recurso de revista em relação aos temas «nulidade dos atos processuais, «horas extras - controle de jornada, com fundamento na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, em razão de os arestos serem inservíveis, e por aplicação do óbice previsto na Súmula 126/TST. A parte ora agravante, por sua vez, alega que atendeu aos requisitos previstos no CLT, art. 896, afirmando genericamente que « o entendimento da r. decisão agravada não pode prevalecer, conquanto, restou evidenciado que jamais o Agravante postulou o reexame dos fatos e provas, no máximo se necessário fosse era o reenquadramento dos fatos e provas que estavam consignadas no Acórdão Regional , mas sequer menciona os temas recorridos, o que torna vazio este recurso, atraindo, portanto, a incidência a Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo interno não conhecido.... ()
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446 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Construção de empreendimento comercial de grande porte. Comprometimento da estrutura de edificação localizada em terreno contíguo. Distinção entre osproprietários residente e não-residentes no edifício à época dos fatos para fins de reparação por danos morais. Proprietários residentes que experimentaram maiores dissabores. Redução equitativa das indenizações fixadas aos proprietários não-residentes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Intempestividade dos apelos dos assistentes. Prazo simples. Convolação de assistência simples em litisconsorcial no curso da demanda. Tumulto. Excesso no valor das indenizações. Pretensão de redução equitativa dos valores de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não foi refutada, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que não se refutou, de maneira específica, a decisão de admissibilidade. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS RECURSAIS EX-TRÍNSECOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMOS DE OCOR-RÊNCIA E INSPEÇÃO EM SETEMBRO/2022 (TOI 2022-50592390) E EM MAIO/2023 (TOI 2023-51062385) EMITIDOS APÓS PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR PELA USUÁRIA. INSPEÇÃO QUE APON-TOU AFIRMADA ¿LIGAÇÃO DIRETA¿, NÃO ACOMPANHADA POR TÉCNICO INDEPENDENTE E NÃO SUBMETIDO O DISPOSITIVO SUBSTITUÍDO A EXAME, EM DESCUMPRIMENTO À DISCIPLINA LEGAL (LEI ESTADUAL 4.724/06) E REGULATÓRIA PARA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO (RESOL. ANEEL 1.000/2021). IMPOSIÇÃO PELA PRESTADORA DE COBRANÇA A TÍTULO DE `RECUPERAÇÃO DE CONSUMO¿ NOS VALORES DE R$4.392,10 E R$1.353,40, CUMULANDO COM INSCRIÇÃO DO NOME DA EX-USUÁRIA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DEFE-RIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DOS TOI¿S E CANCELAR OS DÉBITOS DELES DECORRENTES E (II) CONDENAR A CON-CESSIONÁRIA EM DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. APELO DE-FENSIVO INTERPOSTO (I) SOB IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS FATOS VERTIDOS NA DEMANDA - LIMI-TANDO-SE A MENCIONAR APENAS UM DOS TOI¿S LAVRADOS - PARA AO FINAL IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL; (II) EMPREGA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM NORMA REGULATÓRIA RE-VOGADA À ÉPOCA DOS FATOS (RESOL. ANEEL 414/2010), NÃO ATA-CANDO ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DO DECISUM, BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ACERCA DA ALEGADA ADULTERAÇÃO DO DISPOSITIVO MEDIDOR. RAZÕES RECUR-SAIS QUE, DISSOCIADAS DA ESPECÍFICA CONTROVÉRSIA, NÃO ATEN-DEM AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA. QUADRO PROCESSUAL A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.1010, III C/C 932, III, CPC (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APE-LO.
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450 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (valor da causa) e Súmula 7/STJ (honorários advocatícios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos» (fl. 463, e/STJ). ... ()
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