(DOC. VP 231.2180.6856.8704)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal - fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, equivalente a um quarto do crédito público impugnado, por ser o autor da ação apenas um dos quatro devedores solidários -, e eventual omissão não foi suscitada por meio de embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ana

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