(DOC. VP 241.2090.8199.0137)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Alteração legislativa (Lei 14.843/2024). Não aplicação a fatos anteriores. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Concessão da ordem de ofício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, permitindo a progressão do paciente ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico. A decisão monocrática baseou-se na irretroatividade da Lei 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico como condição obrigatória para progressão de reg

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