(DOC. VP 185.4875.3009.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mora. Ocorrência. Nulidade da cláusula que estipulou prazo de tolerância por até 180 dias úteis. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Ônus da sucumbência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

«1 - Diante desse quadro fático (imodificável nesta instância por força da Súmula 7/STJ), no qual o atraso na entrega do imóvel caracterizou-se, ainda que considerada válida a cláusula de tolerância, percebe-se que a questão acerca da juridicidade dessa disposição contratual é irrelevante, pois sua resolução em sentido oposto não teria aptidão para acarretar a reforma do aresto de origem. 2 - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decis

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