(DOC. VP 230.8160.1192.7540)
STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos do rito da ação monitória. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da demanda. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Discrepância entre o índice contratada e aquele de mercado. Não comprovação.
3 - CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência da documentação apresentada pelo banco e, assim, entender pela extinção da ação monitória, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto não ficou demonstrada a discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado. 3 - A simples alegação gen�
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