(DOC. VP 182.0525.2000.6500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27.4.2016. Direito administrativo. Servidor público. Nomeação em cargo diverso daquele para o qual fora aprovado em concurso. Opção exercida pelo candidato. Hipótese não alcançada pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do edital do certame. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em '/. (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os § § 21 e 31 do mesmo dispositivo, bem como os § § 31 e 41 do CPC

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