(DOC. VP 220.1131.1402.8170)

TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso de ambas as partes. Contratação eletrônica de serviços. Desconto em benefício previdenciário. Adesão comprovada por gravação de áudio e documentação complementar. Validade da contratação demonstrada. Ônus da prova cumprido pela ré. Juntada de documento em sede recursal. Possibilidade. Prova essencial ao deslinde da controvérsia, pois comprova fato relevante para o julgamento da causa. Contraditório observado. Ausência de impugnação específica pela autora. Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa. Autora com 58 anos à época dos fatos. Descontos regulares. Inexistência de má-fé. Afastamento da repetição de indébito. Dano moral não configurado. Mero desconto autorizado em benefício previdenciário. Ausência de abalo à dignidade. Inversão do ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido, negado provimento ao da autora.

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