(DOC. VP 155.4151.9003.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cartas-denúncias enviadas à secretaria de estado da educação. Ocorrência de irregularidades na gestão de diretora escolar. Suficientes indícios da autoria. Deflagração de processo disciplinar. Comprovação de parte dos fatos relatados. Exercício regular de direito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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