(DOC. VP 210.9200.5352.1901)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Não configurada. Argumento do aresto originário não impugnado. Fixação da data exata dos atos criminosos. Mera irregularidade. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada inépcia da denúncia quanto aos dias exatos das inúmeras práticas delituosas foi afastada pelo Tribunal de Justiça aos argumentos de que respeitados o contraditório e a ampla defesa e, os fatos teriam ocorrido até o mês de agosto do ano de 2012. 2 - Não há, efetivamente, das razões do recurso especial, impugnação específica ao fundamento de que para a jurisprudência do STF, o marco inicial seria contado do primeiro dia do ano que a conduta teria sido praticada, raz�

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