(DOC. VP 259.9571.4553.7705)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS RECURSAIS EX-TRÍNSECOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA IRREGULAR DE TERMOS DE OCOR-RÊNCIA E INSPEÇÃO EM SETEMBRO/2022 (TOI 2022-50592390) E EM MAIO/2023 (TOI 2023-51062385) EMITIDOS APÓS PEDIDO FORMAL DE DESLIGAMENTO DO MEDIDOR PELA USUÁRIA. INSPEÇÃO QUE APON-TOU AFIRMADA ¿LIGAÇÃO DIRETA¿, NÃO ACOMPANHADA POR TÉCNICO INDEPENDENTE E NÃO SUBMETIDO O DISPOSITIVO SUBSTITUÍDO A EXAME, EM DESCUMPRIMENTO À DISCIPLINA LEGAL (LEI ESTADUAL 4.724/06) E REGULATÓRIA PARA A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO (RESOL. ANEEL 1.000/2021). IMPOSIÇÃO PELA PRESTADORA DE COBRANÇA A TÍTULO DE `RECUPERAÇÃO DE CONSUMO¿ NOS VALORES DE R$4.392,10 E R$1.353,40, CUMULANDO COM INSCRIÇÃO DO NOME DA EX-USUÁRIA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DEFE-RIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DOS TOI¿S E CANCELAR OS DÉBITOS DELES DECORRENTES E (II) CONDENAR A CON-CESSIONÁRIA EM DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. APELO DE-FENSIVO INTERPOSTO (I) SOB IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DOS FATOS VERTIDOS NA DEMANDA - LIMI-TANDO-SE A MENCIONAR APENAS UM DOS TOI¿S LAVRADOS - PARA AO FINAL IMPUGNAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL; (II) EMPREGA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM NORMA REGULATÓRIA RE-VOGADA À ÉPOCA DOS FATOS (RESOL. ANEEL 414/2010), NÃO ATA-CANDO ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DO DECISUM, BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ACERCA DA ALEGADA ADULTERAÇÃO DO DISPOSITIVO MEDIDOR. RAZÕES RECUR-SAIS QUE, DISSOCIADAS DA ESPECÍFICA CONTROVÉRSIA, NÃO ATEN-DEM AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA. QUADRO PROCESSUAL A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.1010, III C/C 932, III, CPC (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO APE-LO.

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