(DOC. VP 231.2040.6853.2192)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação específica de dispositivo de Lei tido por violado, bem como pela Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revisão do valor dos honorários. 2 - Ausente a particularização específica de dispositivo de Lei tido por violado e contando a irresignação recursal apenas com citações esparsas de leis em geral, como fundamento geral de direito inerente à ação or
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote