Jurisprudência sobre
impugnacao especifica dos fatos
+ de 9.552 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Incerteza quanto aos fatos narrados. Inadequação da via. Agravo não provido.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a concessão parcial da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Violação a dispositivos legais não demonstrada. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Não provimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Não provimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Não provimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Não provimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a deficiência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». (fl. 632, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de similitude fática. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 1094, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: « Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 258, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posse anterior e esbulho reconhecidos pela instância ordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO. I -
Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Inexistindo prova robusta realizada pela parte ré, em sentido contrário, tampouco impugnação específica aos documentos juntados pela parte adversa, incabível a pretensão de revogação benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. V - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. VI - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa e movimentando, desnecessariamente, o Poder Judiciário. VII - A multa por litigância de má-fé deve ser arbitrada em patamar razoável, com a devida observância dos critérios legais e das peculiaridades do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Furto de objetos no interior de veículo localizado em estacionamento de shopping center. Apuração do valor dos danos materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato a termo de moeda. Non-deliverable forward. Discussão acerca da sujeição dos créditos dele decorrentes ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 67.
1. Impugnação de crédito apresentada em 10/10/2019. Recurso especial interposto em 1/10/2020. Autos encaminhados à Relatora em 9/3/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias vencidas e não gozadas. Indenização. Recurso especial inadmitido ante a inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJMG. APELAÇÃO - COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - REVELIA - RECEBIMENTO DO PROCESSO PELO RÉU NO ESTADO QUE SE ENCONTRA - INVIABILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO APENAS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CARACTERIZAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESE LEGAIS - CREDOR DE TÍTULO EXECUTIVO - ESCOLHA DA VIA ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Pretensão autoral de ver declarada a nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, com a restituição em dobro do indébito apurado e a compensação dos danos morais supostamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Razões recursais excessivamente genéricas e desvinculadas dos fatos narrados ou dos fundamentos da sentença, falhando em atacar os argumentos invocados no julgado combatido. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, 1.013, caput, e 932, III, todos do CPC. Elucubrações abstratas que, por impugnarem qualquer sentença que trate de responsabilidade civil, não se prestam a contestar devidamente a hipótese específica dos autos ou a sentença vergastada. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta, ou mesmo o caso em análise. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Tributário. Processual civil. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, relativamente à idoneidade da CDA, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pretendida liberação do gravame que pesa sobre o veículo alienado à instituição financeira, tendo em vista que o banco apelante não providenciou a sua averbação junto aos órgãos de trânsito. Cabimento. Ausência de impugnação específica do recorrente. Hipótese em que o apelado deve ser considerado terceiro de boa-fé, não lhe sendo oponível a alienação fiduciária que ele desconhecia na época dos fatos. Pedido julgado procedente para declarar inexistente o direito real de garantia do requerido sobre o referido automóvel. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inexigibilidade do contrato e irregularidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas - Questões superadas.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos em benefício previdenciário que não superaram o crédito da quantia mutuada em conta bancária do autor - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Inexistência.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.3.2018. Direito administrativo. Servidores públicos municipais. Adicional de regime de tempo integral. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/10/2017. Ação de ressarcimento. Discussão sobre a existência de dano ao erário. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC/2015, e 317, § 11, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC/2015 art. 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO LIMITADA A REPRODUZIR OS FATOS DA DEMANDA E REPETIR A PREJUDICIAL DE PRECRIÇÃO QUINQUENAL E OS FUNDAMENTOS DO MÉRITO ADUZIDOS EM SUA RÉPLICA. APELANTE NÃO EXPÔS OS MOTIVOS PELOS QUAIS REQUER A REFORMA DO DECISUM. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Administrativo. Servidor público. Enquadramento. Agravo nos próprios autos não conhecido. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. III do CPC/2015, art. 932.
«I - Não se conhece do agravo nos próprios autos pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1937 e diante da necessidade de reexame de fatos e provas, com a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. INDENIZAÇÃO. MERCADOLIVRE. FRAUDE. Invasão da conta da autora na plataforma por terceiro, estelionatário, que realizou indevidas transferências de recursos para pessoa estranha, via PIX. Argumentos genéricos do recurso. Ausência de impugnação específica aos fatos e documentos. Falha na prestação do serviço, certo que a plataforma não garantiu a segurança esperada pelo usuário. Fortuito interno. Ementa: INDENIZAÇÃO. MERCADOLIVRE. FRAUDE. Invasão da conta da autora na plataforma por terceiro, estelionatário, que realizou indevidas transferências de recursos para pessoa estranha, via PIX. Argumentos genéricos do recurso. Ausência de impugnação específica aos fatos e documentos. Falha na prestação do serviço, certo que a plataforma não garantiu a segurança esperada pelo usuário. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Cabimento do ressarcimento material. Sentença de parcial procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem Ementa: Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem mensurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Litispendência e omissão na origem. Súmula 7/STJ e inexistência de vício. Precedentes específicos sobre os mesmos fatos. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A não impugnação de fundamento da decisão agravada sobre a jurisprudência desta Corte em precedentes específicos, relativos aos mesmos fatos, atrai a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 253 da sistemática da repercussão geral. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração penal. Ausência de interesse recursal. Omissão de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 29, § 1º pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Matéria que demanda reexame dos fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/9/2017. Direito administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Critérios para progressão e promoção. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Ação de cobrança - Fornecimento de equipamento de energia elétrica solar fotovoltaica - Vínculo contratual e pagamento parcial dos valores - Fatos incontroversos - Alegação defensiva de inexigibilidade da obrigação por ausência de cumprimento integral do objeto do contrato - Reconhecimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Proposta comercial ajustada entre as partes indicativa da inclusão de serviços acessórios, cuja prestação não foi demonstrada pela parte autora - Impugnação específica - Ausência - Autora que não se desincumbiu do ônus de fato constitutivo do direito - art. 373, I e CPC, art. 434 - Arguição de exceção do contrato não cumprido - Cabimento - Possibilidade de suspensão/retenção do pagamento até que se regularize o cumprimento recíproco das obrigações contratuais - art. 476 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que. na origem, inadmitiu o recurso especial» (fl. 1.024, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos (...) Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos (fls. 1.407-1.408, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência dos óbices impostos pelas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 do STF. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Apontada também a ausência de prequestionamento. Fundamentos não rebatidos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Processual Civil. Compras não reconhecidas realizadas com cartão de crédito requisitado e jamais recebido, demonstrando terem sido feitas por terceiro. Pretensão de cancelamento da cobrança, com o estorno dos valores debitados de sua conta e a compensação dos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Razões recursais excessivamente genéricas e desvinculadas dos fatos narrados ou dos fundamentos da sentença, falhando em atacar os argumentos invocados no julgado combatido ou traçar quaisquer paralelos com as circunstâncias fáticas narradas. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, 1.013, caput, e 932, III, todos do CPC. Elucubrações abstratas que, por impugnarem qualquer sentença que trate de responsabilidade civil, não se prestam a contestar devidamente a hipótese específica dos autos ou a sentença vergastada. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta ou o caso em análise. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade..
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «SEM PARAR". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, CORROBORADOS PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PONTUAL DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJDF. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cheque. Protesto. Preliminar de irregularidade na representação processual acolhida em parte. Impugnação ao preenchimento abusivo da outorga de poderes. Alegação de falsidade sem incidente. Ônus da prova não cumprido. Litisconsortes com interesse comum. Aproveitamento do recurso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Requisitos não configurados para penalidade de confissão. Impugnação genérica em réplica. Dever de impugnação específica. Incontrovérsia das alegações. Validade do título de crédito. Não demonstração do pagamento. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 341.
«1. Dispõe o CPC/2015, art. 104 que «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, ao passo que o CPC/2015, art. 932, III, estabelece que «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença individual. Prazo prescricional. Interrupção pelo ajuizamento de cumprimento de sentença pelo sindicato. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Indeferimento de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física. Justificativa. Hipótese excepcional. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Furto tentado. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Reexame de fatos e provas. Ausente impugnação integral. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo não provido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À EXISTÊNCIA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO TARDIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
É vedada a inovação recursal quando a parte, apenas em sede de apelação, apresenta tese diversa daquela sustentada na petição inicial e durante a instrução, especialmente quando não alegou nem produziu prova para demonstrar a falsidade da assinatura que embasaria a inexistência do negócio jurídico. Ademais, quando a controvérsia posta nos autos desde a inicial limita-se à existência de vício de consentimento por suposta contratação diversa da pretendida, é incabível, em grau recursal, a modificação da causa de pedir para sustentar falsidade de assinatura no contrato. Por fim, a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença quanto à inexistência de vício de consentimento obsta o acolhimento dos pedidos de conversão do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser arbitrado em patamar justo e proporcional à finalidade da sanção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote