(DOC. VP 220.5101.2620.5305)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade..

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, §§ 1º, IV e 2º, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3 - A Corte local tratou expressamente

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