(DOC. VP 474.5522.8444.5021)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO LIMITADA A REPRODUZIR OS FATOS DA DEMANDA E REPETIR A PREJUDICIAL DE PRECRIÇÃO QUINQUENAL E OS FUNDAMENTOS DO MÉRITO ADUZIDOS EM SUA RÉPLICA. APELANTE NÃO EXPÔS OS MOTIVOS PELOS QUAIS REQUER A REFORMA DO DECISUM. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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