(DOC. VP 187.9560.2000.1600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.3.2018. Direito administrativo. Servidores públicos municipais. Adicional de regime de tempo integral. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 11, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável o § 11 do CPC/2015, art. 85, em virtude da Súmula 512/STF.»

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