(DOC. VP 900.4549.1835.6778)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Pretensão autoral de ver declarada a nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, com a restituição em dobro do indébito apurado e a compensação dos danos morais supostamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Razões recursais excessivamente genéricas e desvinculadas dos fatos narrados ou dos fundamentos da sentença, falhando em atacar os argumentos invocados no julgado combatido. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, 1.013, caput, e 932, III, todos do CPC. Elucubrações abstratas que, por impugnarem qualquer sentença que trate de responsabilidade civil, não se prestam a contestar devidamente a hipótese específica dos autos ou a sentença vergastada. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre o Apelo e o decisum contra o qual se volta, ou mesmo o caso em análise. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11, do CPC. Não conhecimento do recurso.

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