(DOC. VP 187.9365.3000.4200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 24/4/2017. Benefício previdenciário. Revisão. Decadência. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e de legislação infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e RISTF, art. 317, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável a norma do CPC/2015, art. 85, § 11 em face da inexistência de fixação de honorários anteriormente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote