(DOC. VP 184.2641.1007.6600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Pretensão de reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação do Ministério Público. Efeito devolutivo amplo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, a competência da Justiça Federal foi determinada em razão da natureza transnacional do crime, constatada pelas instâncias ordinárias a partir da análise dos elementos carreados aos autos. Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). II - Quanto à pretensão de rec

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