(DOC. VP 250.6020.1440.2426)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reexame de fatos e provas. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, sob o fundamento de que a pretensão de absolvição ou desclassificação exige corpus reexame de fatos e provas, o que é vedado em. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. III

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