(DOC. VP 138.2970.2002.8500)

STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reexame de fatos e provas. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. O prazo prescricional ânuo não se aplica ao caso em questão, visto que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência privada, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Irrelevante a discussão sobre a aplicabilidade do CDC ao caso, bem como sobre a natureza aleatória do pecúlio. O Tribunal de origem concluiu pelo dever de restituição em virtude de a exclusão do segurado ter ocorrido sem sua prévia notificação fato que n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote