(DOC. VP 230.3280.2509.1834)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal. Cobrança de multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. 2 - A Súmula 410/STJ, a qual determina que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». 3 - Agravo interno não provido.

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