(DOC. VP 241.2021.1583.9135)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima de apenas 08 (oito) anos de idade à época dos fatos. Inexistência de contradição. Mera irresignação com o resultado do julgamento que não conheceu os agravos regimentais por incidência da súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que não conheceu agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. A parte embargante alega contradição e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada possui contradição que j

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