(DOC. VP 250.2280.1681.6446)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram ao não conhecimento do writ, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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