(DOC. VP 250.1061.0935.4970)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por dano qualificado por uso de substância inflamável ou explosiva. 2 - O recorrente alegou violação dos arts. 564, II, do CPP e 167 do CP, sustentando a ausência de provas para a qualificadora de uso de substânci

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