(DOC. VP 210.7131.0911.5452)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (CPC, art. 369 e CPC art. 373; e CTN, art. 174), Súmula 7/STJ (arts. 114, 116, 121, I, e 174 do CTN; arts. 2º, II, e 5º da Lei Complementar 116/03; arts. 1º, 2º, 12 e 17 do Decreto 25.508; e Decreto-lei 82/1966, art. 91), Súmula 5/STJ e ausência de indi

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