(DOC. VP 210.7010.9512.0214)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ admite o reembolso de despesas médico- hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado

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