(DOC. VP 200.2815.0002.7300)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Incidência de Lei local. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote