(DOC. VP 197.0911.9000.8200)

STJ. Processual civil e civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Excesso de sensibilidade. Não caracterização do abalo moral ou psíquico.

«1 - A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. 2 - As autoras afirmam, em síntese, que a associação à palavra «inapta» (em contrapartida a «apta»), divulgada em resultado de teste seletivo da municipalidade, causou a elas dano moral. 3 - A premissa nos autos é de que «o agente público praticou a conduta em consonância com o sistema jurí

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