(DOC. VP 250.2280.1590.0992)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, em razão da inadequação da via eleita para impugnar julgamento proferido em recurso em sentido estrito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir 5 - O recurso ordinário não é o

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