(DOC. VP 143.3961.2000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu inexistir cerceamento de defesa, tendo em vista que a sentença fundamentou-se em fato incontroverso, caracterizado pela ausência de impugnação específica da ré a fatos e provas apresentados pela parte autora. Dessa forma, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a efetiva necessid

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