(DOC. VP 250.2280.1701.8311)
STJ. Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e transporte de munições. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade apta a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. No agravo, a parte recorrente não impugnou, de forma analítica e específica, os óbices apontados pela decisão agravada, em especial a necessidade de reexame de fatos e provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade, com a impugnaçã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote