(DOC. VP 532.2644.9961.5287)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Requer o Banco réu, ora agravante, em síntese: ¿que o pedido de compensação de valores não seja conhecido como uma reconvenção¿, o que não foi objeto da decisão, ora recorrida, tendo em vista que o magistrado a quo configurou o instituto da reconvenção, previsto no CPC, art. 343, em decisões anteriormente proferidas (23/02/2024 (Pje. 102956323) e 05/08/2024 (Pje. 135230315), para as quais não foi apresentado recurso próprio, estando, assim, preclusa a matéria, tendo a decisão,

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