(DOC. VP 240.6100.1341.0402)

STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos arts. 85, § 10, e 926, do CPC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria neles inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viab

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