(DOC. VP 250.2280.1854.5555)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Servidão de passagem pública. Ausência de conflito entre posses. Inexistência de interesse de agir. Modificação do entendimento. Reexame. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, conforme a Súmula 182/STJ. 2 - A servidão de passagem pública não confere interesse de agir exclusivo a nenhuma das partes envolvidas. 2.1. Para que se configure interesse de agir, é necessário que haja lesão ou ameaça de lesão a um direito individual. No caso de servidão pública, a simples utilização por outros interessados não configura lesão ao direito espe

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