(DOC. VP 250.4290.6151.6750)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que,"

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