(DOC. VP 210.5050.7207.7142)

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Taxa de juros remuneratórios. Demanda de reexame de fatos e provas (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Para derruir a afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de não estar demonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria necessário proceder ao reexame da relação contratual estabelecida e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no �

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